A transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade. Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seus governantes, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.
Em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 e à Lei Federal 12.527/2011, o Portal da da Transparência é um veículo de supra importância para oferecer ao cidadão de forma clara e ampla informações sobre a gestão das finanças do município.
A Lei de acesso à informação – Lei 12.527/2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais.
O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo. A informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público.
O acesso a esses dados – documentos, arquivos, estatísticas – é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.
Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “e-SIC”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar à autarquia uma informação.
Colocamos a disposição do cidadão dados sobre a administração, com informações institucionais, dados sobre gestão orçamentária e financeira, convênios, relatórios de gestão fiscal, relatórios de execução orçamentária, gestão de pessoal, licitações, contratos, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público.
O Portal estará em constante aprimoramento pela administração, pois a proposta é manter um veículo de fácil acesso, ágil e de ampla compreensão, para possibilitar que o cidadão exerça o seu papel no acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos.